BOLETIM

As empresas que realizam operações de importação estão submetidas ao recolhimento da Taxa para Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior – SISCOMEX, prevista na Lei nº 9.716/1998 e devida no ato de registro da Declaração de Importação (DI) a cada nacionalização de mercadoria. Com o advento da Portaria do Ministério da Fazenda nº 257, […]

Artigo publicado no Jornal UNIDAS nº 79 – Ano XI – 2018 Afinal, as autogestões em saúde são prestadoras de serviços? Suas atividades podem ser tributadas pelo ISSqn? A obrigatoriedade do recolhimento do Imposto Sobre Serviço de qualquer natureza (ISSqn), exação que onera o consumo, tem gerado dúvidas às operadoras de autogestão, principalmente após a […]

Os sócios do Escritório TMLP – Advogados, Maurício Tesseroli Miot e Welington Luiz Paulo, participaram, a convite do Unidas – Autogestão em Saúde, do 9º Seminário Unidas que ocorreu em Brasília entre os dias 16 e 17 de abril de 2018, tendo neste ano como tema central: Bem-estar, Qualidade e Acesso à Saúde: o papel das autogestões frente às complexidades do […]

O programa Grandes Julgamentos do STF, transmitido pelo Canal TV Justiça no dia 07/04/2018, abordou a recente decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal acerca da constitucionalidade do Ressarcimento ao SUS pago pelas Operadoras de Planos de Saúde. O julgamento trouxe impacto não somente aos cofres públicos, mas também para aqueles que contratam os planos privados. […]

Após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), operadoras de saúde devem questionar custo de repasse. No caso das operadoras de autogestão, a discussão não se deu por terminada e a expectativa é que as empresas consigam rever a decisão de obrigatoriedade. “Os preços pagos pelos serviços chegam a ficar duas ou três vezes acima da […]

Sócios do Escritório TMLP – Advogados, Maurício Tesseroli Miot e Welington Luiz Paulo, participam, honrosamente, a convite do Instituto de Direito Tributário do Paraná, da obra intitulada de Direito Tributário Paranaense Vol. II – Edição Comemorativa aos 50 anos do IDT /PR – Homenagem ao Prof. Dr. George Bueno Gomm.

Em 28 de outubro de 2017, durante o 20º Congresso Internacional UNIDAS no Bourbon Cataratas Convention & Spa Resort, em Foz do Iguaçu (PR),  ocorreu o lançamento da Revista de Direito da Saúde Suplementar – RDSS (Editora Quartier Latin). Os sócios do Escritório TMLP – Advogados, Maurício Tesseroli Miot e Welington Luiz Paulo, foram convidados a participar da coordenação científica da […]

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS regulamentou, por meio da Resolução Normativa de nº 425, de 19 de julho de 2017, o Programa de Regularização de Débitos não Tributários – PRD, instituído pela Medida Provisória nº 780, de 19 de maio de 2017, no âmbito da Agência Nacional de Saúde […]

No dia 30.05.2017 (terça-feira), o Congresso Nacional derrubou o veto presidencial a um dos trechos da Lei Complementar nº 157/2016, a qual alterou alguns dispositivos da Lei Complementar nº 116/2003, principalmente no que se refere à competência para a cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS de determinadas atividades, dentre elas, aquelas […]

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp n° 1.528.204/SC, pacificou o entendimento de que é ilegal a inclusão do valor relativo aos gastos com serviço de capatazia (THC – Terminal Handling Charge) no valor aduaneiro e, por consequência, é ilegal a inclusão da capatazia na base de cálculo dos tributos […]