BOLETIM

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A não incidência do ISS sobre as atividades das OPS´s na modalidade de Autogestão

Em 29/09/2016, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou o Recurso Extraordinário nº 651.703/PR, da relatoria do Ministro Luiz Fux, o qual questiona a incidência do ISS – Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza sobre as atividades das Operadoras de Planos de Saúde (OPS´s). Em seu voto, o Ministro negou provimento ao recurso do contribuinte […]

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PIS e COFINS sobre receitas financeiras – violação ao Princípio da Legalidade

As contribuições para o PIS e para a COFINS sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime não-cumulativo, depois de 11 anos com suas alíquotas zeradas, recentemente, com a edição do Decreto nº 8.426/2015 (alterado pelo Decreto nº 8.451, de 2015), voltaram a ser exigidas, nos seguintes patamares: PIS (de zero para […]

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A não incidência da Contribuição Previdenciária (autônomos), sobre os valores repassados pelas OPS´s aos profissionais credenciados.

As operadoras de planos de saúde que têm como atividade a gestão e administração de programas assistenciais relacionados à saúde suplementar, ao disponibilizar aos seus participantes, segurados ou associados serviços de profissionais autônomos credenciados, são instadas ao pagamento da Contribuição Previdenciária do art. 22, III, da Lei nº 8.212/1991, conforme entendimento da Receita Federal do […]

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Súmula do TRF da 4ª Região estabelece que as despesas com CAPATAZIA (THC) não integram a base de cálculo do Imposto de Importação

A fim de registrar interpretação pacífica, o TRF da 4ª Região, recentemente, publicou a Súmula n° 92, no sentido de excluir os custos dos serviços de capatazia (THC) da base de cálculo do Imposto de Importação, confira-se: “O custo dos serviços de capatazia não integra o “valor aduaneiro” para fins de composição da base de […]

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Ressarcimento ao SUS – Panorama atual e perspectivas jurídicas

Em 1998, a Confederação Nacional de Saúde – CNS, propôs uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN nº 1931-7/DF), com pedido liminar, para suspender a eficácia de diversos artigos da Lei nº 9.656/98, incluindo o art. 32 da referida norma, o qual estabelece as regras para o Ressarcimento ao SUS. Em 20/10/1999, o Relator desta ADIN, […]

CCA - UNIDAS

TMLP – Advogados participa da criação da comissão contábil das autogestões

Em 12 de julho de 2016, o presidente da UNIDAS, Aderval Paulo Filho, reuniu-se com os advogados Mauricio Tesseroli Miot e Welington Luiz Paulo, do escritório TMLP – Advogados, e Antônio Jorge Amaral Marques Júnior, da Postal Saúde, para tratar da estruturação da Comissão Contábil das Autogestões – CCA. No decorrer da reunião, onde se discutiu a finalidade da […]

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TMLP – Advogados no 7º Seminário UNIDAS

Nos dias 2 e 3 de maio de 2016, aconteceu em Brasília, o 7º Seminário UNIDAS – DESAFIOS NORMATIVOS, REGULATÓRIOS E DE ATENÇÃO À SAÚDE PARA AS AUTOGESTÕES. Este é um dos mais importantes eventos do segmento e reuniu mais de 300 profissionais ligados ao setor de saúde. O objetivo principal foi debater questões relacionadas […]

Notebook auf Schreibtisch mit Skyline

Novo site TMLP Advogados

O site do TMLP Advogados foi totalmente reformulado. Além de novo visual, o conteúdo também foi atualizado e propõe a divulgação de nossos serviços e estrutura com mais eficiência, trazendo a você uma experiência de navegação com a garantia de qualidade que a TMLP pode lhe oferecer.