BOLETIM

A 1ª seção do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, por unanimidade, decidiu que é inexigível o pagamento da TSS – Taxa de Saúde Suplementar por operadoras de saúde à ANS, visto que a base de cálculo para sua cobrança afronta o princípio da legalidade estrita, previsto no art. 97, IV, do Código Tributário […]

A abertura do 1º Workshop Jurídico da União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde (UNIDAS) foi marcada pelo lançamento da 5ª Edição da Revista de Direito da Saúde Suplementar – RDSS (Editora Quartier Latin). O evento ocorreu no Auditório do Banco do Brasil, em São Paulo/SP (Av. Paulista) e contou com a palestra magna de Georghio Alessandro Tomelin, […]

A convite da Editora Dialética, o sócio do Escritório TMLP – Advogados, Drº Welington Luiz Paulo, publicou o livro: “A Tributação das Autogestões em Saúde à luz do Princípio da Moralidade Tributária”. O lançamento oficial ocorreu durante o 24º Congresso Internacional da União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde – Unidas, em Brasília/DF. A versão física do livro já está disponível nos […]

Sócios do Escritório TMLP – Advogados, participam, honrosamente, a convite do Instituto de Direito Tributário do Paraná, da obra intitulada de Direito Tributário Paranaense Vol. III – Os 30 anos da Constituição Federal e o Sistema Tributário Nacional.

A quarta edição da Revista de Direito da Saúde Suplementar (RDSS) foi lançada no dia 24 de fevereiro, quarta-feira, às 17 horas. O evento virtual contou com a palestra magna do desembargador Martin Schulze, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS). A 4ª Edição da RDSS traz os temas “A Lei Geral de Proteção de Dados: […]

Conforme amplamente divulgado, o Poder Executivo apresentou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 3.887/2020 que institui a Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS), e altera a legislação tributária federal para unificar o PIS e a COFINS. O Projeto determina que a CBS incidirá sobre as operações com bens e serviços, […]

A Biblioteca Ministro Oscar Saraiva, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), disponibilizou uma nova edição de Bibliografias Selecionadas, desta vez com o tema planos de saúde, reunindo publicações sobre o assunto editadas de 2017 a 2020, dentre elas constam alguns artigos escritos pelos sócios do Escritório TMLP – Advogados, Maurício Tesseroli Miot e Welington Luiz […]

Diante da “quase certa” reforma da previdência social (RGPS) os fundos instituídos, no âmbito da previdência privada, se mostram como a melhor opção para aqueles que pretendem poupar seus recursos financeiros sob a administração/gerência de uma entidade privada sem fins lucrativos fiscalizada pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar. Essas entidades (Entidades Fechadas de Previdência Complementar) […]

As empresas que realizam operações de importação estão submetidas ao recolhimento da Taxa para Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior – SISCOMEX, prevista na Lei nº 9.716/1998 e devida no ato de registro da Declaração de Importação (DI) a cada nacionalização de mercadoria. Com o advento da Portaria do Ministério da Fazenda nº 257, […]

Artigo publicado no Jornal UNIDAS nº 79 – Ano XI – 2018 Afinal, as autogestões em saúde são prestadoras de serviços? Suas atividades podem ser tributadas pelo ISSqn? A obrigatoriedade do recolhimento do Imposto Sobre Serviço de qualquer natureza (ISSqn), exação que onera o consumo, tem gerado dúvidas às operadoras de autogestão, principalmente após a […]