A 1ª seção do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, por unanimidade, decidiu que é inexigível o pagamento da TSS – Taxa de Saúde Suplementar por operadoras de saúde à ANS, visto que a base de cálculo para sua cobrança afronta o princípio da legalidade estrita, previsto no art. 97, IV, do Código Tributário […]