A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS regulamentou, por meio da Resolução Normativa de nº 425, de 19 de julho de 2017, o Programa de Regularização de Débitos não Tributários – PRD, instituído pela Medida Provisória nº 780, de 19 de maio de 2017, no âmbito da Agência Nacional de Saúde […]
Categoria: Boletim
Alterada a competência para a cobrança do ISS dos Planos de Saúde
No dia 30.05.2017 (terça-feira), o Congresso Nacional derrubou o veto presidencial a um dos trechos da Lei Complementar nº 157/2016, a qual alterou alguns dispositivos da Lei Complementar nº 116/2003, principalmente no que se refere à competência para a cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS de determinadas atividades, dentre elas, aquelas […]
Exclusão da Capatazia/THC da base de cálculo dos tributos aduaneiros – Entendimento pacificado
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp n° 1.528.204/SC, pacificou o entendimento de que é ilegal a inclusão do valor relativo aos gastos com serviço de capatazia (THC – Terminal Handling Charge) no valor aduaneiro e, por consequência, é ilegal a inclusão da capatazia na base de cálculo dos tributos […]
Welington Luiz Paulo profere palestra sobre o ISS no 19º Congresso UNIDAS
Entre 20 e 22 de outubro de 2016, cerca de 700 congressistas, patrocinadores e apoiadores estiveram reunidos em Recife/PE, participando 19º Congresso UNIDAS – Cenário político-econômico e a repercussão sobre a saúde suplementar. O congresso já é tradição no setor de saúde suplementar. Todos os anos, profissionais das cinco regiões do Brasil se reúnem para […]
A inaplicabilidade do CDC às operadoras de plano de saúde que atuam na modalidade AUTOGESTÃO – Novo entendimento do Superior Tribunal de Justiça
Ao analisar o Recurso Especial nº 1.285.483/PB, que tratava da responsabilização de operadora de saúde por morte de homem em hospital psiquiátrico (assassinado por outro paciente), a 2ª seção do Superior Tribunal de Justiça, alterando posicionamento que vinha sendo adotado, fixou entendimento de que a Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor – CDC), […]
Site da Revista Jurídica Migalhas ouve Maurício Tesseroli Miot sobre a não incidência da Taxa de Saúde Suplementar por violação ao princípio da legalidade
A juíza Federal Carla Teresa Bonfadini de Sá, da 27ª vara do RJ, declarou a inexigibilidade da Taxa de Saúde Suplementar devida por plano de saúde, instituída pelo art. 20, I, da Lei 9.961/00, determinando à ANS que se abstenha de efetuar a cobrança da CAPESESP – Caixa de Previdência e Assistência dos Servidores da Fundação […]
A Possibilidade das Empresas Prestadoras de Serviços, enquadradas no lucro real, tributarem o PIS e a COFINS sob o regime cumulativo
Com o advento das Medidas Provisórias nºs 66/2002 e 135/2003, as quais foram convertidas nas Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, introduziu-se em nosso ordenamento jurídico o mecanismo da não-cumulatividade, relativamente ao PIS e à COFINS. Como consequência, diversas empresas prestadoras de serviços passaram a ter suas receitas tributadas pelas alíquotas de 1,65% para o PIS […]
A Ilegalidade Tributária da Taxa de Saúde Suplementar (TPS)
Um dos principais temas pertencentes ao Direito Tributário para a Saúde Suplementar que está em discussão perante o Poder Judiciário acabou de ganhar um importantíssimo precedente que determinou a uniformização do entendimento do TRF da 4ª Região sobre o tema. Trata-se da Súmula nº 89 do TRF-4, cujo teor possui a seguinte redação: “A instituição […]
A não incidência do ISS sobre as atividades das OPS´s na modalidade de Autogestão
Em 29/09/2016, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou o Recurso Extraordinário nº 651.703/PR, da relatoria do Ministro Luiz Fux, o qual questiona a incidência do ISS – Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza sobre as atividades das Operadoras de Planos de Saúde (OPS´s). Em seu voto, o Ministro negou provimento ao recurso do contribuinte […]
PIS e COFINS sobre receitas financeiras – violação ao Princípio da Legalidade
As contribuições para o PIS e para a COFINS sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime não-cumulativo, depois de 11 anos com suas alíquotas zeradas, recentemente, com a edição do Decreto nº 8.426/2015 (alterado pelo Decreto nº 8.451, de 2015), voltaram a ser exigidas, nos seguintes patamares: PIS (de zero para […]
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