Com o advento das Medidas Provisórias nºs 66/2002 e 135/2003, as quais foram convertidas nas Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, introduziu-se em nosso ordenamento jurídico o mecanismo da não-cumulatividade, relativamente ao PIS e à COFINS. Como consequência, diversas empresas prestadoras de serviços passaram a ter suas receitas tributadas pelas alíquotas de 1,65% para o PIS […]
Categoria: Boletim
A Ilegalidade Tributária da Taxa de Saúde Suplementar (TPS)
Um dos principais temas pertencentes ao Direito Tributário para a Saúde Suplementar que está em discussão perante o Poder Judiciário acabou de ganhar um importantíssimo precedente que determinou a uniformização do entendimento do TRF da 4ª Região sobre o tema. Trata-se da Súmula nº 89 do TRF-4, cujo teor possui a seguinte redação: “A instituição […]
A não incidência do ISS sobre as atividades das OPS´s na modalidade de Autogestão
Em 29/09/2016, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou o Recurso Extraordinário nº 651.703/PR, da relatoria do Ministro Luiz Fux, o qual questiona a incidência do ISS – Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza sobre as atividades das Operadoras de Planos de Saúde (OPS´s). Em seu voto, o Ministro negou provimento ao recurso do contribuinte […]
PIS e COFINS sobre receitas financeiras – violação ao Princípio da Legalidade
As contribuições para o PIS e para a COFINS sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime não-cumulativo, depois de 11 anos com suas alíquotas zeradas, recentemente, com a edição do Decreto nº 8.426/2015 (alterado pelo Decreto nº 8.451, de 2015), voltaram a ser exigidas, nos seguintes patamares: PIS (de zero para […]
A não incidência da Contribuição Previdenciária (autônomos), sobre os valores repassados pelas OPS´s aos profissionais credenciados.
As operadoras de planos de saúde que têm como atividade a gestão e administração de programas assistenciais relacionados à saúde suplementar, ao disponibilizar aos seus participantes, segurados ou associados serviços de profissionais autônomos credenciados, são instadas ao pagamento da Contribuição Previdenciária do art. 22, III, da Lei nº 8.212/1991, conforme entendimento da Receita Federal do […]
Súmula do TRF da 4ª Região estabelece que as despesas com CAPATAZIA (THC) não integram a base de cálculo do Imposto de Importação
A fim de registrar interpretação pacífica, o TRF da 4ª Região, recentemente, publicou a Súmula n° 92, no sentido de excluir os custos dos serviços de capatazia (THC) da base de cálculo do Imposto de Importação, confira-se: “O custo dos serviços de capatazia não integra o “valor aduaneiro” para fins de composição da base de […]
Ressarcimento ao SUS – Panorama atual e perspectivas jurídicas
Em 1998, a Confederação Nacional de Saúde – CNS, propôs uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN nº 1931-7/DF), com pedido liminar, para suspender a eficácia de diversos artigos da Lei nº 9.656/98, incluindo o art. 32 da referida norma, o qual estabelece as regras para o Ressarcimento ao SUS. Em 20/10/1999, o Relator desta ADIN, […]
TMLP – Advogados participa da criação da comissão contábil das autogestões
Em 12 de julho de 2016, o presidente da UNIDAS, Aderval Paulo Filho, reuniu-se com os advogados Mauricio Tesseroli Miot e Welington Luiz Paulo, do escritório TMLP – Advogados, e Antônio Jorge Amaral Marques Júnior, da Postal Saúde, para tratar da estruturação da Comissão Contábil das Autogestões – CCA. No decorrer da reunião, onde se discutiu a finalidade da […]
TMLP – Advogados no 7º Seminário UNIDAS
Nos dias 2 e 3 de maio de 2016, aconteceu em Brasília, o 7º Seminário UNIDAS – DESAFIOS NORMATIVOS, REGULATÓRIOS E DE ATENÇÃO À SAÚDE PARA AS AUTOGESTÕES. Este é um dos mais importantes eventos do segmento e reuniu mais de 300 profissionais ligados ao setor de saúde. O objetivo principal foi debater questões relacionadas […]
Novo site TMLP Advogados
O site do TMLP Advogados foi totalmente reformulado. Além de novo visual, o conteúdo também foi atualizado e propõe a divulgação de nossos serviços e estrutura com mais eficiência, trazendo a você uma experiência de navegação com a garantia de qualidade que a TMLP pode lhe oferecer.
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